PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. COMPETÊNCIA. CF/88, ART. 29, INCISO X, C/C ART.109. SÚMULA 702, STF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, ARTS. 1º, INCISOS II E III; E 11. CRIME MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA (CPB. ART. 71). PROVA DA MATERIALIDADE EM JUÍZO INICIAL. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. Em entendimento sumulado do Pretório Excelso, lê-se: "a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de segundo grau" (Súmula 702). Inteligência dos artigos 29, inciso X, e 109 da Constituição Federal, que determina, na hipótese, a competência desta Corte. 2. A Representação Fiscal para fins Penais acosta robusta documentação indicativa, neste juízo inicial de admissibilidade, da materialidade delitiva, não se consubstanciando a hipótese de rejeição da Denúncia prescrita no art. 43, inciso I, do Código de Processo Penal. Com efeito, às fls. 37/58, encontram-se as ditas "Notas Calçadas" e respectivas vias originais, apreendidas mediante termo (fls. 30/31) nos Autos de Infração respectivos. 3. É certo que, consoante jurisprudência do STF, os crimes tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90, diferentemente daqueles arrolados no art. 2º, são crimes materiais, vale dizer, exige-se a efetiva redução ou supressão do 'quantum' devido ao Fisco. Não obstante, convém salientar que o auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica apurou uma dívida de R$ 212.766,27, e não há elementos nos autos, ao menos neste instante, que permitam inferir que os prejuízos fiscais acumulados antes do período em que ocorrida a prática delituosa propiciariam a compensação com quantia tão elevada de crédito tributário constituído. Se for o caso, poderá o denunciado, durante a instrução, fazer prova de seus argumentos, inclusive através de perícia contábil. 4. Atenta às hipóteses legais de rejeição da Vestibular (art. 43 do Código de Processo Penal), realço que não se encontra extinta a punibilidade, bem como que o fato narrado se encontra subsumido às normas apontadas pelo Parquet, inclusive quanto à continuidade delitiva e a legitimidade de agir. 5. Denúncia recebida. (PROCESSO: 200085000020982, INQ680/SE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Pleno, JULGAMENTO: 01/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 30/05/2006 - Página 832)