CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 20, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei nº 8.742/1993, no art. 20, parágrafo 2°, estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Em razão de seqüelas do vírus de Poliomelite, o autor possui atrofia do membro inferior direito. "As alterações funcionais e anatômicas produzem uma incapacidade parcial para o trabalho no campo, uma ocupação com alto risco pessoal". Destarte, o recorrido encontra-se absolutamente incapaz de exercer quaisquer atividades laborais compatíveis com a sua deficiência física, o seu grau de instrução e meio em que reside (campo). 3. A suspensão administrativa foi fundamentada exclusivamente com a alegação de que "o INSS suspendeu o benefício por Conclusão Médica contrária à existência de invalidez". Ademais, a hipossuficiência do apelado já era reconhecida desde a concessão do benefício requerido administrativamente. 4. O autor faz jus ao restabelecimento do benefício de amparo social desde a sua suspensão em 01/06/1998. 5. Juros de mora aplicados no percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1° - F, da Lei n° 9.494/97, a partir da citação. Aplicação aos benefícios previdenciários. Precedentes do STJ: REsp 860046/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA; REsp 880235/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. 6. Correção monetária, segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, conforme o disposto na Súmula 148 do STJ e no art. 1°, parágrafo 2°, da Lei n° 6.899/1981, sem a inclusão de expurgos inflacionários. 7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), diante da simplicidade do feito. 8. Configurados a verossimilhança da alegação do autor e o fundado receito de dano irreparável e de difícil reparação, deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela. 9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. (PROCESSO: 200085000035286, APELREEX3381/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 09/04/2009 - Página 97)