CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTRADA TRIBUTADA. PRODUTO FINAL SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO (CAFÉ EM PÓ). PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 153, PARÁGRAFO 3º, II, DA CF/88. ART. 49 DO CTN. LEI Nº 9.779/99. APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO SUPERVENIENTE. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA (ART. 150, INCISO III, "A"). APELAÇÃO DA FAZENDA E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença do Juízo Federal da 3ª Vara-RN, que julgou procedente o pedido formulado pela autora, para reconhecer o direito à compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do que foi pago a título de IPI incidente nos insumos adquiridos e utilizados na industrialização do produto final sujeito à alíquota zero (café em pó), desde o advento da Constituição Federal de 1988. 2. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento do IPI, o prazo prescricional é qüinqüenal, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. Precedentes: REsp nº 449.768/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 04/08/2003; AGREsp nº 491.264/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/06/2003 e REsp nº 462.254/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 16/12/2002." (AgRg no RESP 624042 / SC. Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO. DJ 14.03.2005 p. 212) 3. O princípio da não-cumulatividade do IPI, previsto no art. 153, parágrafo 3º, II, da CF/88, objetiva impedir que haja a superposição do mesmo imposto no mesmo processo produtivo, o que ensejaria tributação excessiva. Assim, fora estabelecida uma técnica para a apuração do referido tributo, permitindo-se deduzir do montante a ser pago, o valor correspondente às operações anteriores, de modo que o valor devido corresponderá à diferença, a maior, em determinado período, entre o IPI referente aos produtos saídos do estabelecimento do contribuinte e o montante do tributo relativo aos produtos nele ingressados (art. 49 do CTN). 4. Em período determinado pela legislação, o contribuinte credita-se do IPI constante das notas fiscais de aquisição de insumos, submentendo-os ao processo de industrialização, e debita-se do valor do IPI constante das notas fiscais de saídas dos produtos. 5. Na hipótese dos autos, a operação de entrada é tributada, ou seja, há recolhimento do IPI nas aquisições de insumos a serem utilizados no processo de industrialização, não estando, todavia, o produto final sujeito à tributação, em face da aplicação de alíquota zero, deixando, o contribuinte, de utilizar os créditos gerados nas operações de entrada. 6. O princípio da não-cumulatividade objetiva impedir que haja a superposição do mesmo imposto no mesmo processo produtivo, o que ensejaria tributação excessiva, tendo em vista que o mesmo imposto incidiria mais de uma vez sobre tributo que já fora pago anteriormente. No entanto, o referido princípio não permite a compensação dos créditos relativos ao imposto incidente sobre operações anteriores na hipótese da saída não tributada do produto (seja através de isenção ou incidência de alíquota zero), tendo em vista que não haverá superposição tributária a se impedir, já que no produto final não terá qualquer repercussão cumulativa, não cabendo ao Poder Judiciário reconhecer benefício fiscal não fixado por determinação legal. 7. A Lei n.º 9.779/99 estabeleceu incentivo fiscal, ao autorizar o contribuinte ao aproveitamento dos créditos "acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas norma expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda" (art. 11). 8. A Instrução Normativa nº 33/99, da Secretaria da Receita Federal, em seu art. 4º, previu que "O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999." 9. No caso em foco, cujo produto final é isento ou tributado à alíquota zero, inexiste violação ao princípio da não-cumulatividade decorrente da vedação ao creditamento do IPI pago na operação anterior, tendo em vista não haver valor algum a ser compensado ou creditado em favor da parte, ressalvando-se a hipótese do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que não decorre do referido princípio, constituindo-se, de fato, um incentivo fiscal aplicável apenas às situações posteriormente ocorridas. 10. Somente a partir de janeiro de 1999 é de se reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos IPI na hipótese de aquisição de insumos tributados quando não há pagamento na saída, seja por isenção ou por incidência de alíquota zero, tendo em vista tratar-se de incentivo fiscal criado pela Lei nº 9.779/99. 11. Aplicar-se a lei fiscal, em regra, a fatos futuros, tendo a Constituição Federal consagrado o princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, inciso III, "a"), sendo excepcional a sua incidência sobre fato pretérito, nas hipóteses do art. 106 do CTN. 12. Não vislumbra-se qualquer inconstitucionalidade decorrente do não aproveitamento do valor do IPI incidente sobre operações anteriores (tributadas) nas hipóteses de saída não tributada do produto (seja por isenção ou incidência de alíquota zero), relativamente ao período anterior a janeiro de 1999, tendo em vista que, em tais operações, inexistiu superposição contributiva a ser protegida pelo princípio da não cumulatividade. É de ser ressalvado, todavia, o incentivo fiscal previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, aplicável apenas aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado após sua vigência, nos moldes da IN nº 33/99 da SRF, haja vista a impossibilidade de aplicação retroativa da norma mencionada. 13. No caso em apreço, na medida em que a autora pretende o reconhecimento do direito ao aproveitamento do IPI, decorrente de aquisições tributadas, na hipótese de o produto final sujeitar-se à alíquota zero, referente a período anterior à Lei nº 9.779/99, não é de se acolher tal pleito, pelo que deve prosperar o recurso Fazendário. 14. Impõe-se, ainda, a inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora pagar honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 15. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200105000035197, AC243003/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/12/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 15/04/2008 - Página 584)