ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NOMEAÇÃO. CLASSE INICIAL. LEGALIDADE. MORALIDADE. AUTOTUTELA. LEI 8.112/90, ART. 114. LEI 8.460/92 E PORTARIA Nº 2.343/94. OBSERVÂNCIA. 1. Não é por acaso que o mestre administrativista potiguar Seabra Fagundes afirmara que administrar é aplicar a lei de ofício. A Administração Pública assim se reconhece por, diante de sua finalidade pública, adotar a supremacia do interesse público sobre o privado, pelo que encontra no ordenamento jurídico posto suas balizas de atuação. 2. A moralidade também permeia, restringe e condiciona a atuação estatal. Em que pese o Direito e a Moral serem considerados em planos distintos, não se concebe que sejam sistemas sem conexão. Isto significa dizer que o sistema jurídico dá-se de modo aberto, interconectado aos demais sistemas sociais, ainda que sua funcionalidade ou práxis seja fechada: faz a seu modo, mas o modo de agir é influenciado pelas observações feitas em relação aos demais sistemas. 3. A Portaria é ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei, devendo o edital observância tanto à lei, quanto aos atos que "expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas" (MEIRELLES, 2002) 4. Corretamente agiu o administrador que, quando da nomeação do candidato, observou o comando legal e sua regulamentação (Lei nº 8.460/92 e Portaria nº 2.343/94) e, por assim agir, "aplicou a lei de ofício", consoante o instituto da autotutela dos atos administrativos pela própria Administração. Art. 114, Lei nº 8.112/90. 5. Ausencia de direito do candidato aprovado em ser provido, inicialmente, na Classe 'D', Padrão 'IV', em desconformidade ao disposto na Portaria nº 2.343/94, em vigor quando da nomeação. Equívoco constatado do Edital retificado oportunamente. 6. Precedentes do STJ. 7. Embargos Infringentes providos. (PROCESSO: 20010500008872401, EIAC247525/01/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Pleno, JULGAMENTO: 03/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 13/09/2006 - Página 910)