ADMINISTRATIVO. MILITAR NÃO ESTÁVEL NAS FORÇAS ARMADAS. PEDIDO DE REFORMA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A VIDA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 6.880/82 E DECRETO Nº 880/93. 1. Ausência de comprovação de que a enfermidade sofrida pelo Apelante tivesse relação de causa e efeito com o serviço militar. 2. Perícia Judicial que não atestou a incapacidade para a vida profissional, assim como não restou demonstrado, por igual, que o Apelante se encontra impossibilitado total e permanente para qualquer tipo de trabalho, provas indispensáveis a corroborar o fato constitutivo do direito pleiteado. 3. Não adquirida a estabilidade, a prorrogação do tempo de serviço de militar constitui ato discricionário da Administração, observados os critérios e condições por ela estabelecidos na Lei nº 6.880/80, e no Decreto nº 880/93, não se podendo taxar de ilegal o ato que licenciou o Apelante (instável), do serviço ativo das Forças Armadas. Apelação improvida. (PROCESSO: 200105000115326, AC250209/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 25/10/2007 - Página 700)