TRF5 200105000277351
Processual Civil. FGTS. Execução. Existência de acordo extrajudicial. Honorários advocatícios sucumbenciais pertencentes ao advogado. Não podem as partes dispor sobre tais verbas sem aquiescência do patrono, por ser direito autônomo. Assegurado está ao advogado o direito à execução sobre o valor eleito em acordo, no mesmo percentual fixado na sentença. Precedentes jurisprudenciais, inclusive sumulados. Apelação provida.
(PROCESSO: 200105000277351, AC259688/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/02/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/04/2008 - Página 524)
Ementa
Processual Civil. FGTS. Execução. Existência de acordo extrajudicial. Honorários advocatícios sucumbenciais pertencentes ao advogado. Não podem as partes dispor sobre tais verbas sem aquiescência do patrono, por ser direito autônomo. Assegurado está ao advogado o direito à execução sobre o valor eleito em acordo, no mesmo percentual fixado na sentença. Precedentes jurisprudenciais, inclusive sumulados. Apelação provida.
(PROCESSO: 200105000277351, AC259688/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/02/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/04/2008 - Página 524)
Data do Julgamento
:
21/02/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC259688/CE
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Vladimir Carvalho (Convocado)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
156839
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 28/04/2008 - Página 524
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
AC 334615 (TRF5)AC 370680 (TRF5)
ReferÊncias legislativas
:
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-794 INC-1 ART-795 ART-21 (ART-21, CAPUT)
LEG-FED SUM-306 (STJ)
LEG-FED LEI-8906 ANO-1994 ART-23 ART-24 PAR-4 (ESTATUTO DA OAB)
Votantes
:
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
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