TRF5 200105000431820
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO SUB JUDICE. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE.
- Ação proposta por candidatos a cargos de agente da Polícia Federal que realizaram o curso de formação profissional força de determinação judicial e nele foram aprovados. Pleiteiam o direito à nomeação e posse.
- A decisão que garantiu a participação dos autores foi confirmada por esta Corte.
- O candidato aprovado em todas as etapas de um concurso público, ainda que em situação sub judice, tem direito à nomeação e investidura no cargo.
- Apelação e remessa oficial improcedentes.
(PROCESSO: 200105000431820, AC271058/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 27/04/2007 - Página 1005)
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO SUB JUDICE. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE.
- Ação proposta por candidatos a cargos de agente da Polícia Federal que realizaram o curso de formação profissional força de determinação judicial e nele foram aprovados. Pleiteiam o direito à nomeação e posse.
- A decisão que garantiu a participação dos autores foi confirmada por esta Corte.
- O candidato aprovado em todas as etapas de um concurso público, ainda que em situação sub judice, tem direito à nomeação e investidura no cargo.
- Apelação e remessa oficial improcedentes.
(PROCESSO: 200105000431820, AC271058/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 27/04/2007 - Página 1005)
Data do Julgamento
:
10/08/2006
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC271058/PE
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
135479
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 27/04/2007 - Página 1005
DecisÃo
:
POR MAIORIA
Veja tambÉm
:
AC 270384 (TRF5)AC 306803/CE (TRF5)AC 142701/CE (TRF5)AC 217025/CE (TRF5)AG 21399/PE (TRF5)AG 21423/CE (TRF5)
Relator p/ acórdãos
:
Desembargador Federal Paulo Gadelha
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED SUM-15 (STF)
Votantes
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Desembargador Federal Manoel Erhardt
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