CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. TR. VARIAÇÃO DA URV. UTILIZAÇÃO DO IPC EM MARÇO DE 1990. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VALOR DO SEGURO. FUNDHAB. 1. Legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo Das ações em que se discute contratos do SFH - Súmula 327 do c. STJ. 2. O artigo 178, parágrafo 10, III, do CC, diz respeito ao direito de cobrança de dívida no prazo nele aludido e não à discussão de cláusula de contrato ainda em vigor. Prescrição inocorrente. 3. Impõe-se o reajustamento das prestações do contrato,regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, quando os reajustes não seguiram os aumentos obtidos pela categoria profissional à qual pertence o mutuário. 4. A modificação do sistema de amortização do saldo devedor se faz necessária quando, nos contratos de mútuo habitacional, esta é negativa, revelando a incidência de anatocismo. 5. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380/64. 6. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 7. Não há ilegalidade na utilização da TR quando o contrato celebrado pelas partes prevê a utilização de índice oficial, que também sirva para a remuneração da caderneta de poupança, sendo atualmente utilizada a TR para este fim. Precedentes do STJ. 8. É lícita a aplicação do índice de variação da Unidade Real de Valor - URV, que não causou prejuízos aos mutuários, eis que observada a regra da paridade. 9. "Aplica-se o IPC de 84,32% com relação ao mês de março de 1990 nos contratos de mútuo habitacional." Precedentes da Corte Especial do STJ. 10. Incabível a discussão sobre a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial em sede de inovação na apelação. 11. Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, o valor que resultar como cobrado a maior pelo recálculo das prestações deverá ser compensado do saldo devedor. 12. Não se pode penalizar a CEF com a restituição do que teria sido "indevidamente cobrado", pois os valores eventualmente cobrados em excesso devem ser compensados no saldo devedor. 13. Incabível a devolução dos valores supostamente pagos ao FUNDHAB, se não restou comprovada a sua cobrança pelo agente financeiro. 14. Apelações improvidas. (PROCESSO: 200180000038414, AC365499/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 24/10/2007 - Página 833)