CIVIL. SFH. CONTRATO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA ANUAL. LIMITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (CES). PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Capitalização de juros. Vedada a prática do anatocismo. Precedentes do eg. STJ. Taxa efetiva de juros em contrato de financiamento habitacional regido pelo SFH, assinado sob a égide da Lei nº 4.380/64. Limite de 10% (dez por cento) ao ano. A Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização do débito, adotada contratualmente pelo agente financeiro, faz incidir juros capitalizados nos cálculos do financiamento, o que é ilegal. Jurisprudência. O adicional do Coeficiente de Equivalência Salarial é aplicável nos cálculos do financiamento regido pelo SFH, havendo previsão contratual. Atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento. Legalidade. Jurisprudência do eg. TRF-5ª Região. Admite-se a declaração do empregador sobre a evolução salarial do empregado como meio de prova perante o SFH. Seguro. Exclusão da Caixa Seguradora, nova denominação da SASSE, do pólo passivo da relação processual. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Laudo Pericial que demonstra a desobediência ao Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações de crédito de financiamento regido pelo SFH. Provada a ilegalidade do excesso cobrado pelo agente financeiro, é direito do mutuário à restituição em dobro, prevista no parágrafo único, do art. 42 do CDC (Lei n.º 8.078/90). (PROCESSO: 200180000041243, AC396366/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 16/01/2007 - Página 642)