PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. PERÍCIA MÉDICA-JUDICIAL. REALIZAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INSUSCEPTIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. 1.A Lei 8.743/93, que regulamentou o artigo 203, V da CF/88, assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. 2.In casu, a autora, portadora de retardo mental e de esquizofrenia, desde a primeira infância e, conforme comprovou a perícia médica-judicial, a tornou incapacitada para toda e qualquer atividade laborativa, associando-se tal incapacidade às condições de instrução, cultura e formação profissional, não tem a autora como ser reaproveitado à vida laboral. 3.Preenchendo o autor o requisito do artigo 20, § 2º e 3º da Lei 8743/93, qual seja, incapacidade para vida independente e para o trabalho, somando-se, ainda, o fato de que o seu grupo familiar não possui meios de prover sua subsistência (tão-somente a genitora da autora, que labora como lavadeira, possui rendimento no valor de R$ 50,00), impõe-se o restabelecimento do benefício amparo social. 4-Mantém-se a verba honorária fixada pelo juízo singular, devendo tal verba incidir sobre o valor da condenação, com aplicação do enunciado da Súmula nº 111 do STJ. 5-Apelação do INSS improvida. 6-Apelação do Particular e Remessa Oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 200180000073220, AC349737/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 02/10/2006 - Página 582)