TRF5 200181000001120
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COLÉGIO MILITAR DE FORTALEZA. CONCURSOS DE ADMISSÃO NOS ANOS DE 1999 E 2000. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA MORALIDADE. ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJAM A PRETENSA NULIDADE. PEDIDO DE QUE SEJA A ADMINISTRAÇÃO COMPELIDA A CONTRATAR INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM CONCURSOS PARA REALIZAR OS PROCESSOS SELETIVOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(PROCESSO: 200181000001120, AC404327/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/01/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 12/03/2008 - Página 826)
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COLÉGIO MILITAR DE FORTALEZA. CONCURSOS DE ADMISSÃO NOS ANOS DE 1999 E 2000. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA MORALIDADE. ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJAM A PRETENSA NULIDADE. PEDIDO DE QUE SEJA A ADMINISTRAÇÃO COMPELIDA A CONTRATAR INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM CONCURSOS PARA REALIZAR OS PROCESSOS SELETIVOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(PROCESSO: 200181000001120, AC404327/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/01/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 12/03/2008 - Página 826)
Data do Julgamento
:
22/01/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC404327/CE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Convocado)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
152831
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 12/03/2008 - Página 826
DecisÃo
:
UNÂNIME
Doutrinas
:
Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
ReferÊncias legislativas
:
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-127
Votantes
:
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
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