PREVIDENCIÁRIO E PROC.CIVIL. PRELIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO INEXISTENTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR FORÇA DE LIMINAR. CARÁTER PRECÁRIO DA DECISÃO. DIREITO NÃO RECONHECIDO, EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS SUPOSTAMENTE DEVIDAS ENTRE A DATA DA SUSPENSÃO ATÉ A DO RESTABELECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. - Conexão inexistente a ensejar a reunião das ações para julgamento, uma vez que não coincidem o objeto ou a causa de pedir da ação civil pública movida com o fito de evitar a suspensão de benefícios sem o devido processo legal e a ação individual objetivando o pagamento das parcelas supostamente suprimidas de forma irregular. - Uma vez determinado o restabelecimento do benefício por força de liminar proferida nos autos de ação civil pública, cujo mérito ainda não foi apreciado, torna-se temerário o reconhecimento do direito da parte autora, em sede de ação ordinária, ao pagamento das parcelas supostamente devidas desde a data da suspensão do benefício até a do efetivo restabelecimento. - Não se inverte o ônus da sucumbência quando a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa obrigatória providas. (PROCESSO: 200181000009064, AC323820/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 27/10/2006 - Página 1132)