DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM CND. PRESCRIÇÃO. QUATRO ANOS. 1. Nas ações contra a Fazenda Pública não se aplicam os prazos de direito comum, mas o quinquenal de que trata o Decreto nº 20.910/32. A prescrição das ações da Fazenda Pública contra o particular é regida pela lei civil, ressalvada a prescrição quinquenal para a cobrança do crédito tributário. Assim, o prazo para o ajuizamento da ação anulatória é o do Código Civil, ainda que proposta pela Fazenda Pública (INSS). 2. O prazo de quatro anos para interposição de ação visando a anulação de escritura pública de compra e venda de imóveis inicia-se da data do registro da avença no cartório de imóveis, momento em que o ato passa a ter efeito erga omnes e validade contra terceiros. Precedente do STJ. 3. No caso dos autos, o registro das escrituras que se pretende anular datam de 15.03.1994, 26.02.1996 e 21.06.1996, contudo a ação sido proposta em 24.01.2001, quando já havia transcorrido o prazo de quatro anos para interposição de ação visando anular o negócio jurídico. 4. Reexame necessário e Apelação não providos (PROCESSO: 200181000042845, AC406113/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2009 - Página 499)