PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. LEI 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO DEFERIDO À AUTORA NO CURSO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.742/1993. OUTORGADA AO SEGURADO A FACULDADE DE OPTAR PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRECEDENTES. - Comprovados o exercício e o tempo da atividade rural da requerente como segurada especial e o implemento da idade mínima necessária à obtenção da aposentadoria por idade, nos termos do art. 143, da Lei nº 8.213/91, não se vislumbram restrições quanto à sua concessão, inclusive no que diz respeito aos requisitos exigidos no art. 39, I, c/c o art. 142, ambos constantes na referida Lei. - In casu, os documentos trazidos aos autos, ratificados pelas testemunhas ouvidas em juízo, demonstram satisfatoriamente o preenchimento de todos os pressupostos exigidos pela legislação para a concessão da aposentadoria da requerente. - O deferimento do benefício de Amparo Social ao Idoso, promovido pela Autarquia-ré em favor da autora em ocasião ulterior ao ajuizamento da ação, não obstaculiza o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ora pleiteada, desde que não se proceda ao recebimento simultâneo da aposentadoria rurícola com o referido benefício, posto que há expresso óbice legal a tal cumulação, conforme o disposto no art. 20, parágrafo 4º, da Lei 8.742/1993. - Precedentes desta eg. Corte conferindo ao segurado a faculdade de escolha do benefício previdenciário cujo percebimento lhe seja mais proveitoso (AC nº 251049/CE e AC nº 184955/CE). - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 200181000044039, AC378539/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/03/2006 - Página 940)