CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.PODA DE ÁRVORE EM ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS AMBIENTAIS. NÃO EXISTENCIA DE DANO. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Sentença que declarou a nulidade do auto de infração referente a processo administrativo que anulou multa aplicada à apelada. 2. No caso concreto possível a apreciação pelo Poder Judiciário no que diz respeito à aplicação da multa sob o fundamento de que o controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário somente é realizado de forma excepcional sob pena de subtração de esferas e competências. Na realidade, cabe à Administração analisar e aperfeiçoar padrões de gestão para a aplicação das prescrições abstratas das normas aos casos concretos com a devida adequação, havendo casos de atuação administrativa que não ficam de modo integral definidas na norma legal, abrindo um leque de oportunidades e conveniências para a decisão administrativa. 3. Segundo Maria Sylvia Zanella de Pietro, "Existe tendência da doutrina de ampliar o alcance da apreciação do Judiciário, não havendo então a invasão na discricionariedade administrativa, o que se procura é colocar tal discricionariedade em seus devidos limites, para distingui-la da interpretação e impedir arbitrariedades que a Administração Pública pratica sob o pretexto de agir discricionariamente." 4. A análise do processo administrativo deixa ver que a conduta da apelada teve como objetivo evitar a morte de árvore que estava condenada a morte, devido ao processo erosivo, largamente acentuado no local onde se encontra plantada, próximo da ribanceira de rio. A poda levada a efeito pela autora, não causou qualquer dano ambiental, ao contrário, a farta documentação acostada aponta para os benefícios trazidos por dita operação. À primeira vista, constata-se que tal conduta se deveu unicamente pela preocupação da autora, engenheira agrônoma e professora possuidora de notório conhecimento cientifico, com a preservação da arvore em questão. 5. Cumprimento do princípio da razoabilidade. 6. Apelação e remessa necessária não providas. (PROCESSO: 200181000089898, AC419449/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/2010 - Página 737)