PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ANOTAÇÃO NA CTPS "POST MORTEM". DECISÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. - Antecipação da tutela na sentença. Cabimento. Presença dos requisitos. - Prova da qualidade de segurado, mediante anotação "post mortem" em CTPS, por decisão do Juízo Trabalhista, com recolhimento das contribuições previdenciárias. Documento público, com presunção de veracidade da anotação, ausente prova em contrário. - A união estável foi demonstrada por documentos e testemunhos. Dependência econômica presumida. Direito da companheira e dos filhos menores à pensão por morte do segurado. - Honorários advocatícios. Respeito ao limite da Súmula 111/STJ. (PROCESSO: 200181000099960, AC407878/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/11/2007 - Página 353)