TRF5 200181000117857
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. PRÁTICA FORENSE. CANDIDATOS NÃO APROVADOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. OCORRÊNCIA.
1. Ação declaratória em que se postula o direito à inscrição no concurso público para preenchimento do cargo de Defensor Público da União - 2ª Categoria, independentemente do pagamento da taxa e da comprovação da prática forense exigida no edital;
2. Não tendo os autores logrado aprovação no certame, do qual participaram por força de decisão que antecipou a tutela perseguida, forçoso é reconhecer a perda superveniente de objeto, extinguindo o feito sem resolução de mérito;
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 200181000117857, AC371782/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/11/2007 - Página 1098)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. PRÁTICA FORENSE. CANDIDATOS NÃO APROVADOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. OCORRÊNCIA.
1. Ação declaratória em que se postula o direito à inscrição no concurso público para preenchimento do cargo de Defensor Público da União - 2ª Categoria, independentemente do pagamento da taxa e da comprovação da prática forense exigida no edital;
2. Não tendo os autores logrado aprovação no certame, do qual participaram por força de decisão que antecipou a tutela perseguida, forçoso é reconhecer a perda superveniente de objeto, extinguindo o feito sem resolução de mérito;
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 200181000117857, AC371782/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/11/2007 - Página 1098)
Data do Julgamento
:
19/07/2007
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC371782/CE
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
146518
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 08/11/2007 - Página 1098
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-267 INC-4
Votantes
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Mostrar discussão