PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. APELO IMPROVIDO. 1. De acordo com informações prestadas pela DATAPREV, através do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 85/87), constata-se que a demandante manteve vínculo urbano com a Prefeitura Municipal de Canindé, por mais de 20 anos, já percebendo, inclusive, aposentadoria por idade (NB 1325803720), o que foi categoricamente confirmado pela própria autora e suas testemunhas, tornando evidente a descaracterização da condição de segurada especial da apelante. 2. Inexiste direito à cumulação de aposentadoria por idade urbana, de que é titular a autora, com a aposentadoria por idade rural pretendida, uma vez que o inciso II, do art. 124, da Lei 8.213/91 veda expressamente a acumulação de duas ou mais aposentadorias, já como já o proibia no regime da CLPS-84. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 200181000127954, AC445083/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 12/08/2008 - Página 434)