PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANEJO DE DUAS APELAÇÕES PELO INSS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO UNILATERAL DO INSS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 1. Havendo a interposição de Apelação, dá-se em relação a isso a preclusão consumativa, o que inviabiliza a interposição de um novo apelo. 2. A aposentadoria por idade para o segurado especial independe de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rurícola e o implemento do requisito etário. 3. Idade para obtenção do benefício comprovada por via documental. 4. Início de prova material (consubstanciado, especialmente, declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público, e certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor de seu cônjuge, condição que é extensiva à Autora), apto a firmar o convencimento acerca do exercício de atividade rural pela Apelada. 5. A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a suspensão ou cancelamento, mas depende de apuração em processo administrativo. 6. Impossibilidade da suspensão abrupta do benefício de aposentadoria, sem a observância do devido processo legal. Precedentes. 7. Reconhecimento do direito à percepção das parcelas referentes à aposentadoria por idade, na condição de rurícola, desde a sua suspensão. 8. Juros moratórios que devem ser aplicados no percentual de 1% ao mês, em razão do caráter alimentar das prestações, além de que a demanda foi ajuizada antes da vigência da Medida Provisória nº 2.18-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F, na Lei nº 9.494/97. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (PROCESSO: 200181000128740, AC390740/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/11/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 13/03/2007 - Página 563)