PREVIDENCIÁRIO E PROC.CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DO PERÍODO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS E BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE. ANEXOS DOS DECRETOS Nº 53.831/64, 81.080/79 E 2172/97. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EC 20/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - Não restou configurada a sentença extra petita, porquanto o douto julgador não apreciou a lide em termos diversos do que foi pedido. - A Lei nº 8.213/91, na sua redação original, assegurou a aposentadoria especial aos profissionais que, por um determinado período de tempo, estivessem sujeitos a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, dispensando-se, contudo, a comprovação efetiva da exposição do segurado à ação nociva dos agentes causadores da insalubridade, da periculosidade e da penosidade da atividade profissional. O art. 292, do Decreto nº 611, de 21.07.92, que regulamentou os Benefícios da Previdência Social, inclusive, estabeleceu que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, até a promulgação da lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, fossem considerados os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, os quais vigoraram até 05.03.97, data da edição do Decreto nº 2172, que instituiu o novo regulamento dos Benefícios da Previdência Social. - Somente após a edição da Lei nº 9032, de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial. - Comprovado nos autos, através de laudo pericial, que o segurado sujeitou-se, no desempenho da função de ajudante de cabista, à exposição de agentes físicos e biológicos, prejudiciais a sua saúde e integridade física, previstos nos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, considerar-se-á o tempo de serviço como de caráter especial. - O tempo de serviço prestado sob condições especiais pode ser cumulado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, após a devida conversão, com o tempo comum de atividade, de acordo com o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, até 28.05.98, face a restrição imposta pela Lei nº 9711, de 20.11.98 - Comprovado o tempo de serviço prestado em condições especiais, após a devida conversão, e o tempo de serviço comum, há de se reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, até a vigência da EC nº 20/98, ao homem ou à mulher, quando a soma final dos tempos de trabalho resultar, respectivamente, em 30 ou em 25 anos de serviço. In casu, o postulante faz jus à mencionada aposentadoria a partir do requerimento administrativo, como pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente (lei nº 6.899/81) e acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, à razão de 1% ao ano, considerando a data do ajuizamento da ação. - Tendo sido concedida a aposentadoria integral por tempo de serviço por força de antecipação da tutela e, posteriormente, se ter verificado o direito apenas à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, assegura-se ao INSS o direito de efetuar os descontos relativos aos valores pagos a maior em decorrência da referida decisão. - Honorários advocatícios adequados aos termos da Súmula nº 111-STJ. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas. (PROCESSO: 200181000129203, AC333372/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/03/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 15/04/2008 - Página 605)