TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL PARA DISCUTIR O DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. EFEITO ACESSÓRIO. APLICÁVEL AO DÉBITO APÓS A CASSAÇÃO DE LIMINAR QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO. 1. A interposição de ação judicial para discutir a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária implica, na renúncia ao direito de voltar a discutir o débito na instância administrativa. 2. Prevalência da esfera judicial, impossibilitando que a matéria seja renovada na via administrativa, pois a opção pela discussão judicial, demonstra que o contribuinte desta abdicou, levando o seu caso ao Poder Judiciário, a quem cabe dar a última palavra quanto à interpretação e à aplicação do direito. 3. Em que pese o art. 38, da Lei nº 6.830/80 especificar alguns tipos de ação para discussão do débito tributário, o rol é apenas exemplificativo, em face da garantia constitucional de amplo acesso ao judiciário, o que impossibilita a restrinção da discussão judicial. Nestes termos, perfeitamente aplicável ao caso a aplicação da renúncia do direito de recorrer prevista no parágrafo único do referido artigo. 4. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a cassação de liminar sujeita o requerente aos efeitos da decisão contrária e, consequentemente, implica na responsabilidade do Apelante ao pagamento do débito tributário acrescidos dos encargos legais, inclusive a multa de mora. Precedentes STJ. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). (PROCESSO: 200181000139841, AC331098/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/06/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 29/07/2009 - Página 165)