DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA DE EX-FERROVIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Trata-se da possibilidade, ou não, de acumulação de benefícios de aposentadoria decorrentes de vínculo estatutário, como ex-ferroviário, e do regime previdenciário, cujas fontes de custeio são de origens diversas, nos termos da Lei nº 2.756/56. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que a decisão atacada, por força da submissão à remessa oficial, deveria se manifestar expressamente acerca da possibilidade da acumulação pretendida pelo suplicante, restando, portanto, omissa nesse ponto. 4. A jurisprudência é uníssona ao permitir a acumulação, por se tratar de aposentadoria estatutária e previdenciária de regimes diferentes e com fontes de custeio de origem diversas. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão vergastada decidindo que não há óbices à acumulação dos benefícios de aposentadoria previdenciária e estatutária, relativa a ex-ferroviário, nos termos da lei nº 2.756/56. (PROCESSO: 20018100014885401, EDAC433114/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 24/09/2009 - Página 99)