PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. REALIZAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO SINGULAR. 1. A Lei 8.743/93, que regulamentou o artigo 203, V da CF/88, assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. 2. In casu, o autor, atualmente com 66 anos de idade, pedreiro, deficiente físico - surdo-mudo em grau máximo, portador de espondiloartrose, distrofia degenerativa metabólica e vértebras cervicais baixas, incapaz para atividade laborativa (impossibilitado de exercer qualquer atividade que dependa de informação, ou seja, na qual precise se comunicar com o ambiente externo), associando-se tal incapacidade às condições de instrução (= baixa escolaridade), cultura e formação profissional, não tem o autor, ora apelado, como ser reaproveitado à vida laboral. 3.Preenchendo o autor o requisito do artigo 20, § 2º da Lei 8743/93, qual seja, incapacidade para vida independente e para o trabalho, impõe-se o restabelecimento do benefício amparo social. 4.Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200181000152808, AC384551/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/07/2006 - Página 718)