CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE SEBRAE REGIONAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SEBRAE. ADICIONAL ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RELATIVAS AO "SISTEMA 'S'". LEI Nº 8.029/90, ALTERADA PELA LEI Nº 10.668/2003. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTRAPRESTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. EXIGÊNCIA, TAMBÉM, DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. PRECEDENTE DO COL. STF. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. LEI 8.212/91, ART.22, II. ART. 195, DA CF/88. GRAU DE RISCO ACIDENTÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DECRETOS Nºs 612/92 E 2.173/97. PODER REGULAMENTAR. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA ANTES E APÓS A C.F./88. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ART. 149, CF/1988. EMPRESA URBANA. COBRANÇA. CABIMENTO. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DO STJ. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, I DA LEI 7.787/89 E ART. 22, I DA LEI 8.212/91. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. 1. Acerca da preliminar de ilegitimidade do SEBRAE REGIONAL para figurar no pólo passivo da demanda, este Sodalício já pacificou a questão entendendo por sua legitimidade nos casos em que se questiona a contribuição para o SEBRAE. Nesse sentido: "O SEBRAE/AL, órgão interno dentro da divisão administrativa do SEBRAE, detém legitimidade para a defesa dos interesses ora em conflito, devendo integrar, juntamente com o INSS, órgão arrecadador e fiscalizador, o pólo passivo da lide. Não é pois o caso, de litisconsórcio passivo necessário, seja com o SEBRAE nacional, seja com o SEBRAE das demais unidades federativas." (TRF - 5a Reg. AC 353664-AL, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, DJ 13.03.2007, pág. 592) 2. A Contribuição ao SEBRAE fora instituída pela Lei nº 8.029/90, alterada pela Lei nº 10.668/2003, como um adicional às contribuições sociais relativas ao denominado "Sistema S " (SENAI, SENAC, SESI E SESC). Não se trata, assim, de nova fonte de custeio, mas apenas a majoração das alíquotas de contribuições sociais já previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC), é desnecessária a edição de lei complementar para a instituição da Contribuição ao SEBRAE. 2. Tratando-se de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que prescinde da existência de contraprestação direta, a Contribuição ao SEBRAE, embora tenha como objetivo o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, deve também ser recolhida das empresas de médio e grande porte. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança da SAT. (RE nº 343.446/SC, rel. Min. CARLOS VELLOSO, julg. Em 20/03/2003, publ. DJ de 04/04/2003). 4. A Contribuição Social do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT encontra amparo no artigo 195, inciso I da Carta Magna, não havendo necessidade de nova Lei Complementar para regulamentar. 5. No que tange ao estabelecimento do grau de risco acidentário, com fundamento na atividade preponderante da empresa, os Decretos nºs 612/92 e 2.173/97, não exorbitam o poder regulamentar, nem contraria princípios do Direito Tributário. Ao contrário, delimitam, tão-somente, conceitos necessários à aplicação concreta da Lei nº 8.212/91. Precedentes do STJ e TRF da 5a Região. 6. "O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, declarou a "constitucionalidade, com força vinculante, com eficácia erga omnes e com efeito ex tunc, do art. 15, parágrafo 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei nº 9.424, de 24/12/96" (ADC 3-DF, Ministro Nelson Jobim, "D.J." de 14.12.99). (...) É dizer, o Supremo Tribunal Federal, no citado julgamento, deu pela constitucionalidade do DL 1.422/75, art. 1º, parágrafos 1º e 2º, e pela recepção, pela C.F./88, da alíquota de 2,5% fixada pelo Decreto 87.043, de 22.3.82, que perdurou até ter vigência a Lei 9.424, de 24.12.96 (RE 290.079/SC, Relator Ministro Ilmar Galvão). (...)". (AI-AgR 487654/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, julg. 30/03/2004, pub. 07/05/2004, p. 02605) 7. O STF decidiu que: "CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido". (STF - 1ª Turma - AI-AgR 548733 / DF - DISTRITO FEDERAL - AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a): Min. CARLOS BRITTO Julgamento: 28/03/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação: DJ 10-08-2006 PP-00022 EMENT VOL-02241-04 PP-00642 - Unânime). 8. Firmou-se na Primeira Seção do STJ o entendimento de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei n. 2.613/55, art. 6º, parágrafo 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem pela Lei n. 7.789/89, nem pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, persistindo legítima a sua cobrança. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 9. Referida contribuição, cobrada de empresa urbana, é destinada a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores. 10. A Primeira Seção do STJ já se posicionou acerca da impossibilidade de compensação de contribuição social do INCRA com outras destinadas à seguridade social. 11. O Supremo Tribunal Federal já firmou seu posiciomento pela inconstitucionalidade da expressão "autônomos, e administradores", contida na Lei 7.787/89, art. 3º, I e do art. 22, I da Lei 8.212/91, na ADIN nº 1.102-2-DF. 12. A simples confissão de dívida, seguida de parcelamento, não configura a denúncia espontânea capaz de ilidir a multa moratória. Precedentes do STJ: REsp nº 716403/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 18.04.2006; AgRg no REsp 625429/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 24.04.2006; AgRg no REsp 804776/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 10.04.2006. 13. "A taxa SELIC foi regularmente instituída por lei, até hoje não declarada inconstitucional, pelo que pode ser exigida do contribuinte, tal como ocorre com o fisco quando ostenta a posição de devedor. Entendimento sufragado pela Primeira Seção do STJ por força do julgamento dos Embargos de Divergência no RESP. Nº 418940/MG, publicado em 09/12/2003." (TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC nº 332214/PB, Rel. Des. Federal FRANCISCO WILDO, julg. em 19/05/2005, publ. DJU de 16/06/2005, pág. 644). 14. Apelação do INSS provida, apenas para reformar a sentença na parte que determina a exclusão da multa de mora, haja vista que a simples confissão de dívida, seguida de parcelamento, não configura a denúncia espontânea capaz de ilidir a multa moratória. Desprovida às apelações da parte contribuinte, do SEBRA/CE e do INCRA. (PROCESSO: 200181000153382, AC310910/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETTO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/12/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2008 - Página 1441)