TRIBUTÁRIO.IMPORTAÇÃO.DESEMBARAÇO ADUANEIRO.LIBERAÇAO DE MERCADORIA. LIMINAR SATISFATIVA. 1. Prazo de cinco dias para o desembaraço aduaneiro previsto no artigo 25 da instrução normativa 69/96. 2. O controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário somente é realizado de forma excepcional sob pena de subtração de esferas e competências. Na realidade, cabe à Administração analisar e aperfeiçoar padrões de gestão para a aplicação das prescrições abstratas das normas aos casos concretos com a devida adequação, havendo casos de atuação administrativa que não ficam de modo integral definidas na norma legal, abrindo um leque de oportunidades e conveniências para a decisão administrativa. 3. Não possibilidade de apreensão e retenção da mercadoria importada tendo em vista documentos comprobatórios do pagamento do frete e dos impostos. Decisão liminar que liberou as mercadorias não significa que tenha ocorrido a perda do objeto tendo em vista a necessidade de efetivação da do pronunciamento definitivo. 4.Apelação e remessa necessária não providas. (PROCESSO: 200181000160465, APELREEX6761/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 09/10/2009 - Página 51)