PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. AMPARO SOCIAL. INACUMULABILIDADE. DIREITO À OPÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e o exercício da atividade rural. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. Foram eles: cópias do termo aditivo ao contrato de arrendamento, firmado entre o esposo da requerente, com quem casou em 13.11.57, conforme certidão anexa, e o DNOCS, datado de janeiro de 1982; declaração do servidor do DNOCS, informando que o esposo da autora é rendeiro no Açude Pompeu Sobrinho desde o ano de 1965; propostas para renovação de contrato de concessão de uso, em nome de seu esposo relativas aos períodos 02.01.93 a 02.01.98 e 03.01.98 a 02.01.2010, recibos de arrecadação referentes aos anos de 1995 a 2000 e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Choró, informando sobre a atividade agrícola desenvolvida no período de 1965 a 1999. - Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91). - O fato de a autora fazer jus a um benefício assistencial não a impede de receber a aposentadoria por idade, desde que por ela faça opção, haja vista a inacumulabilidade do amparo social com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. Necessário, também, que se façam as devidas compensações relativas ao período em que coincidir o pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria e o do amparo social anterior à referida opção. - Juros de mora fixados à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação, por força da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, nas ações ajuizadas após a sua edição. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida. (PROCESSO: 200181000179048, AC433047/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 18/08/2008 - Página 714)