PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VIGILANTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL COM BASE NO GRUPO PROFISSIONAL. ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64 NOS TERMOS DO ART. 292 DO DECRETO 611/92. DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL ATÉ 05.03.97. ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 3048/99, COM REDAÇÃO ORIGINAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 - Reconhecimento de tempo de serviço prestado em atividade urbana para fins previdenciários. - O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. - É assegurado o direito à contagem qualificada de tempo de serviço das atividades exercidas, até 05.03.1997, com exposição aos agentes nocivos constantes do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do Anexo I do Decreto 83.080/79.(Parágrafo Único, art. 70, Decreto 3.048/99, redação original) - O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ( Lei nº 8.213/91, art. 57, § 5º; e Decreto nº 2.172/97, art. 58, inciso XXII, e art. 64). - É assegurada a aposentadoria aos que, até a data da publicação da Emenda nº 20, tenham cumprido os requisitos para a concessão do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. (Art. 3º) (PROCESSO: 200181000195224, AC349099/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/04/2006 - Página 1252)