PREVIDENCIÁRIO. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E TÓXICOS ORGÂNICOS. PRESUNÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO LEGAL COM BASE NO GRUPO PROFISSIONAL ATÉ A LEI Nº 9.032/95. PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETO Nº 3.048/99. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO MÍNIMO DE ATIVIDADE. - O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. - A aposentadoria especial é concedida àqueles que provaram o tempo mínimo de trabalho em efetiva atividade classificada como especial(art. 57, Lei nº 9.231/91). - Segurado que exerceu atividade em condições especiais, mas não completou o tempo de serviço suficiente à obtenção de aposentadoria especial. Aposentadoria indevida. (PROCESSO: 200181000195571, AC376751/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 05/07/2006 - Página 915)