TRF5 200181000205023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELOS MUTUÁRIOS JUNTO À EMPRESA MUTUANTE. CRÉDITO HIPOTECÁRIO DADO EM CAUÇÃO EM FAVOR DA CEF. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AOS MUTUÁRIOS. PAGAMENTO DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. PRELIMINARES DE CONEXÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS.
- Realizado o pagamento de boa-fé pelos mutuários junto à empresa mutuante, impõem-se a liberação da hipoteca que onera o imóvel, consubstanciando direito oponível, inclusive, a posterior relação contratual na qual teria a empresa dado em garantia caução hipotecária do imóvel.
- Nos termos da lei civil (CC/1916), para que o devedor do título possa responder juntamente com o credor caucionante, por perdas e danos ao caucionado, deverá ser previamente cientificado da existência da caução, o que se revelaria imprescindível, in casu, para justificar a sua oposição em dar quitação e baixa da hipoteca.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 200181000205023, AC339349/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 19/10/2006 - Página 869)
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELOS MUTUÁRIOS JUNTO À EMPRESA MUTUANTE. CRÉDITO HIPOTECÁRIO DADO EM CAUÇÃO EM FAVOR DA CEF. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AOS MUTUÁRIOS. PAGAMENTO DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. PRELIMINARES DE CONEXÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS.
- Realizado o pagamento de boa-fé pelos mutuários junto à empresa mutuante, impõem-se a liberação da hipoteca que onera o imóvel, consubstanciando direito oponível, inclusive, a posterior relação contratual na qual teria a empresa dado em garantia caução hipotecária do imóvel.
- Nos termos da lei civil (CC/1916), para que o devedor do título possa responder juntamente com o credor caucionante, por perdas e danos ao caucionado, deverá ser previamente cientificado da existência da caução, o que se revelaria imprescindível, in casu, para justificar a sua oposição em dar quitação e baixa da hipoteca.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 200181000205023, AC339349/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 19/10/2006 - Página 869)
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC339349/CE
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Manoel Erhardt (Convocado)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
124272
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 19/10/2006 - Página 869
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
AG 200104010233093 (TRF4)
ReferÊncias legislativas
:
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-2445 ANO-1973 ART-103
CC-16 Codigo Civil LEG-FED LEI-3071 ANO-1916 ART-792 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4
Votantes
:
Desembargador Federal Manoel Erhardt
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
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