CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELOS MUTUÁRIOS JUNTO À EMPRESA MUTUANTE. CRÉDITO HIPOTECÁRIO DADO EM CAUÇÃO EM FAVOR DA CEF. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AOS MUTUÁRIOS. PAGAMENTO DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. PRELIMINARES DE CONEXÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS. - Realizado o pagamento de boa-fé pelos mutuários junto à empresa mutuante, impõem-se a liberação da hipoteca que onera o imóvel, consubstanciando direito oponível, inclusive, a posterior relação contratual na qual teria a empresa dado em garantia caução hipotecária do imóvel. - Nos termos da lei civil (CC/1916), para que o devedor do título possa responder juntamente com o credor caucionante, por perdas e danos ao caucionado, deverá ser previamente cientificado da existência da caução, o que se revelaria imprescindível, in casu, para justificar a sua oposição em dar quitação e baixa da hipoteca. - Apelação não provida. (PROCESSO: 200181000205023, AC339349/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 19/10/2006 - Página 869)