TRIBUTARIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO REPETITIVO. 1. A hipótese é de feito em que ocorreu um julgamento nesta Corte que restou proclamada a ilegitimidade da Apelante em ter reconhecido o direito pleiteado. 2. Interposto recurso especial ao STJ, este reconheceu inexistir a ilegitimidade aqui proclamada e determinou o retorno dos autos a este Corte para pronunciamento de mérito sobre a matéria. 3. Chegando os autos a esta Turma para o julgamento do mérito da causa, eis que, nesse interregno de tempo (data do julgamento deste feito e este julgamento agora a ser feito), temos posicionamento diferente do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, o qual vincula o Juízo de análise sobre essa nova posição 4. Essa nova postura do STJ, afirmou que "(...) o "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente."(STJ, Primeira Seção, Resp 903394/AL, Relator: Min. LUIZ FUX, julg. 24/03/2010, publ. DJ: 26/04/2010, decisão unânime). 5. Diante dessa situação, há de se entender que deve ser seguida a orientação jurisprudencial consolidada através do Recurso Repetitivo, pois esta decisão é vinculante e estende a todos. 6. Além do mais, na hipótese de se analisar o mérito da causa o feito retornaria ao STJ, agora com recurso da outra parte e essa Colenda Corte iria aplicar o seu novo posicionamento, pois diante de um outro momento histórico não iria se vincular a anterior decisão singular, mas ao que definiu em termos de decisão erga omnes e vinculante para todos os órgãos jurisdicionais de inferior instância no país. 7. Apelação improvida. (PROCESSO: 200181000210298, AMS88083/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2010 - Página 439)