TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. GRAU DE RISCO ACIDENTÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DECRETOS Nºs 612/92 E 2.173/97. PODER REGULAMENTAR. 1. Por força de cumprimento à decisão exarada pelo col. Superior Tribunal de Justiça, passasse ao examinar os embargos declaratórios de modo a se pronunciar acerca dos seguintes pontos: "à fixação da alíquota da contribuição para o SAT - Seguro de Acidente de Trabalho, (...) se esta alíquota deveria corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa ou se o critério utilizado para o enquadramento da empresa nos percentuais relativos ao grau de risco (...) tomaria por base o estabelecimento (...) com maior número de segurados empregados". 2. No que tange ao estabelecimento do grau de risco acidentário, com fundamento na atividade preponderante da empresa, os Decretos nºs 612/92 e 2.173/97 não exorbitam o poder regulamentar, nem contraria princípios do Direito Tributário. Ao contrário, delimitam, tão-somente, conceitos necessários à aplicação concreta da Lei nº 8.212/91. Os referidos Decretos fizeram mera regulamentação. Enquadraram atividades dentro de categorias de risco leve, risco médio e risco grave. Não instituíram, nem aumentaram base de cálculo, nem alíquota, não havendo, portanto, o que se falar em inconstitucionalidade, por violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STJ e TRF da 5a Região. 3. Ressalte-se que a alíquota incide sobre a "atividade preponderante" da empresa e não sobre a atividade exercida por cada estabelecimento, o que, certamente, tornaria inviável a cobrança do tributo, assim como a fiscalização". Precedente: (TRF-5ª R. - AC 442598/AL - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti - DJe 17.10.2008). 4. Embargos declaratórios acolhidos, para, sem atribuição de efeitos infringentes, integrar o acórdão embargado, fazendo constar que a alíquota do SAT deve tomar por base a "atividade preponderante" da empresa e não sobre a atividade exercida por cada estabelecimento, conforme critério adotado pelo Dec. 2.173/97. (PROCESSO: 20018100021125401, EDAC373541/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/04/2010 - Página 157)