PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE, DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PERCENTUAL DE 47,68%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1 - Autores que não sentiram os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito ao percentual reclamado, de 47,68%, àqueles que firmaram acordo trabalhista com a "RFFSA". 2 - Termo inicial do prazo da prescrição qüinqüenal que é a data da ocorrência da suposta violação do direito subjetivo, a ensejar uma ação exercitável (art. 1º, do Decreto nº 20.910/32). 3 - Violação ao direito dos Autores que ocorreu em fevereiro de 1964. Ação que só foi ajuizada em 2001. Lesão ao direito dos Autores que se deu no momento em que se celebrou o acordo com a "RFFSA", em 1964. Autores que já poderiam ter pleiteado a isonomia desde esta data. Prescrição do fundo de direito. 4 - Relação que não é de trato sucessivo. O que se pretende é o recebimento de valores certos, referentes a um período que já se encerrou. Inaplicabilidade da Súmula nº 85, do STJ (só as parcelas anteriores ao lustro anterior ao ajuizamento da ação é que restariam atingidas pela prescrição). 5 - Apelação Cível improvida. (PROCESSO: 200181000238028, AC325658/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 31/07/2008 - Página 423)