TRF5 200181000245082
ADMINISTRATIVO. SEGURO EDUCACIONAL. LIMITE DE IDADE DO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVALÊNCIA.
- Impossibilidade de cláusula contratual limitar a idade máxima do responsável pelo estudante como forma de vedar a participação no seguro educacional firmado com a instituição de ensino superior, em virtude de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.
- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 200181000245082, REO87794/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 27/08/2007 - Página 607)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SEGURO EDUCACIONAL. LIMITE DE IDADE DO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVALÊNCIA.
- Impossibilidade de cláusula contratual limitar a idade máxima do responsável pelo estudante como forma de vedar a participação no seguro educacional firmado com a instituição de ensino superior, em virtude de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.
- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 200181000245082, REO87794/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 27/08/2007 - Página 607)
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Offício - REO87794/CE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
141292
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 27/08/2007 - Página 607
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
AG 40686/CE (TRF5)
Doutrinas
:
Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DE PEITRO
ReferÊncias legislativas
:
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-3 INC-4
Votantes
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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