PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. PERÍCIA MÉDICA-JUDICIAL. REALIZAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADE LABORATIVA COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. 1.A Lei 8.743/93, que regulamentou o artigo 203, V da CF/88, assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. 2.In casu, o autor, analfabeto e que nunca trabalhou, fazendo uso de medicamentos tais como gardenal mais cabamazepina, apresentando crise de mutismo, cefaléia e falta de apetite, atestado no laudo médico-judicial que com base na história natural da doença, a incapacidade do autor iniciou-se desde os 5 anos de idade e que a mesma não é total, porém definitiva, afirmando, ainda, que a epilepsia que o mesmo é portador está associada a alteração mental e sociopatia grave, não dispondo, ainda, o autor de meios de garantir sua sobrevivência ou tê-la garantida pelos familiares, associando-se tal incapacidade às condições de instrução, cultura e formação profissional, não tem o mesmo como ser reaproveitado à vida laboral. 3. Preenchendo o autor o requisito do artigo 20, parágrafo 2º da Lei 8743/93, qual seja, incapacidade para vida independente e para o trabalho, somando-se, ainda, o fato do mesmo não possuir renda e sendo renda familiar per capita do mesmo inferior a 1/4 do salário mínimo, impõe-se a concessão do benefício amparo social. 4. Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 200182000039381, REO408761/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 10/10/2007 - Página 788)