PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. REAJUSTES PELO IGP-DI (1997, 1999, 2000 E 2001). IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 148/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1 - Prescrição que somente principiaria a fluir, caso houvesse um indeferimento expresso da Administração em face da pretensão do Autor. Inexistindo o indeferimento, somente prescrevem as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Inexistência de óbice legal à revisão da aposentadoria do Autor concedida em 1º.2.1983, nos moldes da Súmula 260/TFR até 4.4.1989, do art. 58 do ADCT até 4.4.1991 e, a partir de 5.4.1991, da Lei nº 8.213/91 e legislação posterior que trata da matéria. Precedentes do STJ e deste TRF. 3. Descabimento da aplicação do IGP-DI como índice de reajuste nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, conforme jurisprudência do STF (RE no 376.846). 4. Quanto à aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao IPC de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990, configura-se a lesão ao direito a partir da edição da Portaria 714/93 (10.12.1993), em razão de que havia previsão expressa da aplicação do INPC e do IRSM no art. 2º, I e II, da mencionada Portaria. Assim, tendo como termo inicial da prescrição a data de 10.12.1993 e como termo final o dia 10.12.1998, encontra-se prescrito o direito da ação, em razão de que a ação foi proposta apenas em 8 de outubro de 2001, restando atingida pela prescrição. 5. Mantidos os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e a correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmula 148/SJT), conforme decidido na sentença. 6. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. Apelação e Remessa Oficial providas em parte. (PROCESSO: 200182000068095, AC321453/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 18/10/2006 - Página 735)