ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. CONSULTA PRÉVIA DO IBAMA. – O Sistema Nacional do Meio Ambiente, segundo o art. 6.º da Lei n.º 6.938/81, e em sintonia harmônica com o princípio federativo, atribui à União, Estados e municípios a competência concorrente para a proteção do meio ambiente, fortalecendo, preferencialmente, as entidades de ordem local, mais próximas da realidade ambiental. – A interpretação sistemática do ordenamento positivo não alça o IBAMA à estatura que ela almeja na presente ação civil pública, mas lhe confere poderes supletivos de fiscalização e controle em parceria com os demais órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente. É dizer, acaso verifique atentado contra o meio ambiente, não devidamente coibido pelos entes estaduais ou municipais, poderá se utilizar dos inúmeros instrumentos de poder polícia previstos em lei, tais como, interdição de atividade, embargo administrativo de obra, multa, etc. – Precedente: TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 62.093/PB, Relator o Desembargador Federal Convocado Paulo Machado Cordeiro, Primeira Turma, unânime, julgado em 06.10.2005, DJ de 31.10.2005. Apelação cível desprovida. (PROCESSO: 200182000085822, AC416152/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/03/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 15/04/2008 - Página 583)