PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LAUDO PERICIAL. BAIXA AUDITIVA. APTO PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. O art. 6º do Decreto 1.744/95, dispõe que para fazer jus ao benefício o portador de deficiência, deverá comprovar que a renda mensal per capita é inferior à quarta parte do salário mínimo, bem como a incapacidade para vida independente e para o trabalho. 3. Restou provado nos autos, por meio de laudo médico-pericial, que a patologia apresentada pelo apelante, baixa auditiva no ouvido direito, não o incapacita para a vida independente nem para o trabalho, estando apto para o trabalho (fls. 151/153), não preenchendo, assim, os requisitos exigidos pelo art. 6º inciso I, do Decreto 1.744/95. 4. Apelação do particular não provida. (PROCESSO: 200182010016055, AC453345/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 25/03/2009 - Página 397)