TRF5 200183000001641
Administrativo. Direito à obtenção de certidão perante a OAB/PE. CF, art. 5º, incisos XXXIII, e XXXIV, letra b. Artigos 1º e 2º da Lei 9.051/95. O fato de o advogado impetrante não mais exercer o cargo de Conselheiro Seccional não afasta o seu direito à certidão que informe as datas em que foram entregues à autarquia as prestações de contas da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco, e de cada uma das 21 Subseções, concernentes aos exercícios de 1995 até 1999. Direito do advogado de conhecer o funcionamento do seu órgão de classe. A negativa se eleva à condição de ato ilegal e/ou arbitrário. Apelação provida.
(PROCESSO: 200183000001641, AMS80576/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/04/2008 - Página 513)
Ementa
Administrativo. Direito à obtenção de certidão perante a OAB/PE. CF, art. 5º, incisos XXXIII, e XXXIV, letra b. Artigos 1º e 2º da Lei 9.051/95. O fato de o advogado impetrante não mais exercer o cargo de Conselheiro Seccional não afasta o seu direito à certidão que informe as datas em que foram entregues à autarquia as prestações de contas da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco, e de cada uma das 21 Subseções, concernentes aos exercícios de 1995 até 1999. Direito do advogado de conhecer o funcionamento do seu órgão de classe. A negativa se eleva à condição de ato ilegal e/ou arbitrário. Apelação provida.
(PROCESSO: 200183000001641, AMS80576/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/04/2008 - Página 513)
Data do Julgamento
:
03/04/2008
Classe/Assunto
:
Apelação em Mandado de Segurança - AMS80576/PE
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
156560
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 28/04/2008 - Página 513
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-33 INC-34 LET-B
LEG-FED LEI-9051 ANO-1995 ART-1 ART-2
Votantes
:
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho