TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PARA ADEQUÁ-LO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. - O egrégio STJ, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, DJ 15/10/2007, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº. 8.212/91, mantendo o entendimento predominante da Seção, no sentido de que os créditos previdenciários têm natureza tributária, aplicando-se-lhes também o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, inclusive a fixação dos respectivos prazos. - Cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, não tendo o contribuinte realizado o pagamento do tributo, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em aplicação cumulativa dos artigos 150, parágrafo 4º, e 173, I, do CTN, para fins de soma do prazo da homologação tácita com o prazo propriamente dito de decadência, como pretende a apelante. -É firme a orientação deste sodalício no sentido da aplicabilidade da Taxa Selic para a cobrança de débitos fiscais, entendimento consagrado pela colenda Primeira Seção quando do julgamento dos ERESPS 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, J. 14.05.03).(RESP 313575/MG, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ: 08/11/2004, p:00194). - Os artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional não afastam a possibilidade de o Judiciário definir quais os parâmetros corretos a serem utilizados no cálculo do tributo. A prevalecer o argumento da autora, estar-se-ia a restringir, injustificadamente, a atuação do Judiciário no controle dos atos administrativos. O Código Tributário Nacional, ao enumerar, em seu artigo 145, as únicas hipóteses em que o lançamento pode ser alterado, vincula, tão-somente, a própria autoridade administrativa. Ao Judiciário, mediante provocação, é dado, igualmente, definir os parâmetros a serem observados no lançamento, máxime quando referido lançamento estiver a contrariar preceitos do direito positivo. Observe-se que, para tanto, não se faz necessário decretar a nulidade do lançamento, decretação esta que apenas seria destinada às hipóteses em que ocorrido vício de elemento do próprio ato administrativo (como, 'verbi gratia', na hipótese de vício de forma). O erro no cálculo do imposto não importa em nulidade do lançamento, mas em mera irregularidade, passível de ser retificada. (AR 1660/PE; Rel: Desembargadora Federal JOANA CAROLINA LINS PEREIRA; DJ:15/12/2005 - Página:508) - Apelação do INSS e remessa obrigatória providas, em parte. - Recurso adesivo não provido. (PROCESSO: 200183000008829, AMS82745/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/12/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2008 - Página 1300)