CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. PES/CP. PRESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA. REAJUSTE DO SALÁRIO. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TR. REAJUSTE DO SEGURO. 1. Ação revisional de contrato de mútuo - SFH em que foi reconhecida a prática de anatocismo, bem como o descumprimento da cláusula de reajustes das prestações em desacordo com o PES/CP. 2. Os mutuários do SFH que firmaram contrato prevendo o PES/CP têm o direito de ter as prestações do financiamento reajustadas na mesma proporção dos aumentos salariais de sua categoria profissional. Descumprimento da cláusula constatada pelo perito judicial. Precedentes do C. STJ. 3. Não há óbice à aplicação da TR nos contratos celebrados no âmbito do SFH após a Lei 8.177/91, desde que pactuada, ou que tenham cláusula de reajuste pela caderneta de poupança. Precedentes do STF. Súmula n° 295 do STJ. 4. A capitalização dos juros é proibida (Súmula 121/STJ), somente aceitável quando expressamente permitida em Lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH. Admitido no presente acórdão que o modo de calcular a prestação implica "efeito-capitalização", o procedimento deve ser revisto para excluir-se a capitalização, proibida pelo seu efeito, cujos valores pagos a maior deverão ser ressarcidos através do sistema de compensação com as parcelas vincendas. Precedentes. 5. Resta incontroverso que o reajuste do seguro habitacional deverá observar a majoração das prestações. Diante da constatação das irregularidades apontadas nos reajustamentos das parcelas mensais, os valores pagos a maior sobre referida parcela deverão ser ressarcidos ao mutuário. 6. Apelação da CEF improvida. 7. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer o direito à repetição do indébito dos valores pagos indevidamente a título de seguro. (PROCESSO: 200183000151407, AC455192/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2009 - Página 318)