DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA PARA PACIENTE PORTADORA DE ANEMIA APLÁSTICA SEVERA (CID 284. 9/5). FALTA DE MATERIAL E LEITO PARA CIRURGIA. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DA PACIENTE. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES DO AUTOR FALECIDO PARA INTEGRAR A LIDE. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o caráter pecuniário da indenização por danos morais, mesmo antes do efetivo recebimento pelo ofendido, faz com que ela integre o seu patrimônio, tornando-se transmissível aos seus sucessores. Assim, a indenização por dano moral pode ser postulada pelo espólio e/ou pelos sucessores da vítima falecida. Precedente (STJ, Quarta Turma, RESP 648191/RS, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, decisão 09/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 334.). II. A Constituição Federal em seu art. 5º, V, garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. III. A esposa do autor, portadora de doença denominada "anemia aplástica severa", procedendo a tratamento em unidade hospitalar, pelo Serviço Único de Saúde - SUS, deixou de se submeter a transplante de medula óssea, mesmo tendo doadores, por falta de condições de realização da cirurgia pelo hospital (falta de material ou leito), vindo a falecer durante o período de espera. IV. In casu, a responsabilidade decorre de omissão do Estado e da má administração, acarretando a falta de condições ao atendimento da população na área de saúde, implicando numa conduta específica, o que enseja a teoria do risco administrativo. V. Danos morais devidos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). VI. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em danos morais, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC. VII. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (PROCESSO: 200183000174810, AC420753/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 12/09/2007 - Página 664)