PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS FILHOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÊNCIA. RESP 175 STJ. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 60 (SESSENTA) CONTRIBUIÇÕES. - A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. - Conforme posicionamento jurisprudencial do STJ no julgamento do RESP 175265, a pessoa que já contribui por 60 (sessenta) meses ou mais, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda de qualidade de segurado. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Inteligência do art. 42, da Lei nº 8.213/91. Direito à percepção dos valores decorrentes da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito, bem como direito dos filhos ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito. - Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200183000174894, AC397571/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/11/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 06/12/2006 - Página 661)