DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ART. 20 DA LEI Nº 10.150/00. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DO EQUILIBRIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. - Sentença que negou validade à transferência da propriedade do imóvel financiado pelo SFH sem a interveniência do agente financeiro e extinguiu processo por ilegitimidade ativa da autora. - A cessão que sob a qual se fundamenta o direito do autor ocorreu após a data limite estipulada pelo art. 20 da Lei nº 10.150/00 (25 de outubro de 1996). - Se o contrato autoriza o agente financeiro ceder seu crédito hipotecário - direito que foi efetivamente exercido, in casu - não há por que não se atribuir ao devedor a mesma faculdade, ou seja, a possibilidade de cessão de seus direitos contratuais, principalmente em face ao princípio da manutenção do equilíbrio de direitos e deveres entre as partes contratantes. - Além disso, a Lei nº 8.004/90, que proibiu a transferência da propriedade do imóvel financiado pelo SFH sem a interveniência do agente financeiro, é posterior ao pacto de mútuo e não poderia retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido (do mutuário original de poder vender sua casa própria antes de quitar o mútuo), já que não há no contrato proibição expressão de cessão de direitos do devedor. - Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa da cessionária dos direitos do mutuário original em relação à pretensão de revisar o contrato de financiamento e seus encargos. - Contrato em que se prevê a aplicação do percentual de aumento do salário da categoria profissional do devedor, facultando ao agente financeiro a aplicação do IPC em substituição. A CAIXA pode aplicar o índice de reajuste da categoria profissional do devedor, que é a dos bancários ou o IPC limitado ao percentual de aumento do salário dos bancários. - Em considerando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a finalidade social do SFH, a condição de assalariado do devedor e a possibilidade de satisfação final do empréstimo tomado para fins de aquisição da casa própria, cabe anular a cláusula contratual que determina o reajuste do saldo devedor do financiamento por índice diverso do aplicado à prestação, a qual está legalmente vinculada ao salário do devedor exatamente em respeito à sua capacidade de adimplemento. - Seria iludir o mutuário manter um contrato de financiamento com prestações reajustadas pelo mesmo índice aplicado ao seu salário, possibilitando-lhe assim a satisfação dos encargos mensais por cerca de 20 anos ou mais, para, ao final do prazo de amortização, findar esse mutuário por perder o bem que tencionava adquirir porque o saldo devedor foi reajustado por índice diverso, tornando a dívida impossível de ser paga pelos recursos auferidos de seu labor. - Aplicação ao saldo devedor do mesmo índice de reajuste da prestação (equivalência salarial). - Reconhecimento da existência de anatocismo em face da existência da chamada amortização negativa e da aplicação de juros efetivos. - O art. 4º, do Decreto 22.626/33 não foi revogado pela Lei nº 4.595/64, de forma que a capitalização de juros só é admissível nas hipóteses expressamente autorizadas por lei específica, vedado o anatocismo, mesmo quando pactuado, nos demais casos. (RESP 218.841 - RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, pub. DJ 13.08.01). Por sua vez, a Súmula 596, do STF, não permite a capitalização de juros pelo sistema financeiro nacional. Ela apenas estabelece limites à fixação da taxa de juros (v. AC 226401-RN, Segunda Turma, unânime, rel. Des. Federal Petrúcio Ferreira, pub. DJ 12.04.2002). - É correto atualizar-se a dívida antes do abatimento da prestação paga, a fim de evitar defasagem da quantia emprestada, em prejuízo do mutuante. Precedentes da Turma (AC nº 311.737-RN, rel. Des. Federal Ridalvo Costa, pub. DJ 07.11.03; AC nº 305.972-PE, rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, pub. DJ 15.10.2003). - Apelação parcialmente provida. Pedidos exordiais parcialmente procedentes. (PROCESSO: 200183000188145, AC357468/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/01/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 13/03/2007 - Página 517)