PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT. LEI Nº 5315/67. MILITAR DE CARREIRA. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO MILITAR APÓS A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Não se admitem embargos declaratórios quando o acórdão haja respondido com clareza a todos os pontos relevantes da controvérsia. - Acórdão claro e explícito quando ao fato, suficiente para o deslinde da controvérsia, de que, segundo o artigo 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1997, o militar se insere no conceito de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, tão-somente, na hipótese em que se haja licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil de forma definitiva. Se permaneceu na vida castrense, seguindo carreira até a reserva remunerada, não há direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ADCT. (STJ, Resp n.º 628.314/RS, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, unânime, julgado em 25.05.2004, DJ de 28.06.2004). - Hipótese em que o autor era militar de carreira da Marinha do Brasil, situação que ensejou a sua reforma com proventos de Primeiro Tenente. - Embargos rejeitados. (PROCESSO: 20018300023079402, EEIAC374202/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Pleno, JULGAMENTO: 04/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 01/08/2007 - Página 345)