TRF5 200183080014979
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.PARCELAS ATRASADAS. ÓBITO DO SEGURADO. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ.
- Na hipótese vertente, restou comprovado o tempo de serviço laborado em condições especiais, através de início de prova hábil a demonstrar o efetivo vínculo empregatício com as referidas empresas dentro do período questionado.
- Deferimento da antecipação de tutela no curso da ação, direito ao pagamento das parcelas atrasadas compreendidas entre a data da suspensão e a da efetiva implantação.
- Falecimento do segurado, após a prolação da sentença, pagamento em favor da esposa, devidamente habilitada.
- Verba honorária adequada aos termos da Súmula nº 111 - STJ.
Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 200183080014979, AC302975/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/02/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/03/2007 - Página 722)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.PARCELAS ATRASADAS. ÓBITO DO SEGURADO. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ.
- Na hipótese vertente, restou comprovado o tempo de serviço laborado em condições especiais, através de início de prova hábil a demonstrar o efetivo vínculo empregatício com as referidas empresas dentro do período questionado.
- Deferimento da antecipação de tutela no curso da ação, direito ao pagamento das parcelas atrasadas compreendidas entre a data da suspensão e a da efetiva implantação.
- Falecimento do segurado, após a prolação da sentença, pagamento em favor da esposa, devidamente habilitada.
- Verba honorária adequada aos termos da Súmula nº 111 - STJ.
Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 200183080014979, AC302975/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/02/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/03/2007 - Página 722)
Data do Julgamento
:
15/02/2007
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC302975/PE
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
131616
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 14/03/2007 - Página 722
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED SUM-111 (STJ)
Votantes
:
Desembargador Federal José Maria Lucena
Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Desembargador Federal Francisco Wildo
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