TRF5 200184000016841
ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CLASSIFICAÇÃO EM NÚMERO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS.
- O Edital do concurso ofereceu 04 vagas para a especialidade de Serviços de Eletricidade para o curso de Formação de Sargentos.
- A obtenção da 5ª colocação pelo apelante não gera direito adquirido a participar no Curso, apenas expectativa de participar no caso de desistência dos candidatos habilitados.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 200184000016841, AC289093/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 02/08/2006 - Página 746)
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CLASSIFICAÇÃO EM NÚMERO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS.
- O Edital do concurso ofereceu 04 vagas para a especialidade de Serviços de Eletricidade para o curso de Formação de Sargentos.
- A obtenção da 5ª colocação pelo apelante não gera direito adquirido a participar no Curso, apenas expectativa de participar no caso de desistência dos candidatos habilitados.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 200184000016841, AC289093/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 02/08/2006 - Página 746)
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC289093/RN
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
119963
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 02/08/2006 - Página 746
DecisÃo
:
UNÂNIME
Votantes
:
Desembargador Federal Francisco de Barros e Silva
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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