ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA RESERVA REMUNERADA DA AERONÁUTICA. APROVAÇÃO EM CONCURSO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO À DITA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE VAGAS QUE ALCANÇASSE SUA POSIÇÃO CLASSIFICATÓRIA. DECRETO 68.951/71 E PORTARIA 057-GM2/71. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Prescrição do fundo de direito alegada pela União Federal que se afasta, diante da dicção da Súmula 85/STJ, que giza: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." 2. O Quadro Complementar de Terceiros Sargentos, de caráter transitório e de existência limitada, destinado ao aproveitamento de Cabos da Ativa da Aeronáutica que vinham servindo sob regime de prorrogação de tempo de serviço com permanência na ativa até o limite de idade previsto em lei e com estabilidade assegurada, veio a ser criado pelo art. 48 do Decreto nº 68.951/71 (RCPGAer), sendo-lhes assegurado, pelo parágrafo único desse mesmo dispositivo, o aproveitamento por promoção à graduação de Terceiro-Sargento, na forma do que dispusessem as normas baixadas pelo Ministério da Aeronáutica. 3. Embora tenha prestado concurso para a inclusão no Quadro Complementar de Terceiros-Sargentos, sendo o mesmo classificado, não houve como promover o autor a tal graduação, face à ausência de vagas que alcançasse sua posição classificatória. 4. Expressa no Estatuto dos Militares (Lei 5.774/71, artigo 66) que não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada. 5. Apelação improvida. (PROCESSO: 200184000036487, AC318331/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/07/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 25/09/2006 - Página 712)