PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). REVISÃO. ART. 21 DA LEI 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 20, PARÁGRAFOS 2º E 3º DA MESMA LEI. RESTABELECIMENTO. 1. A lei nº 8.742/93, Art. 20, parágrafos 2º e 3º e o Art. 6º, I e II do Decreto nº 1.744/95 exigem, para a concessão de amparo assistencial, a comprovação de deficiência incapacitante para a vida e para o trabalho, além de renda mensal familiar mensal, per capita, inferior a 1/4 de salário mínimo. 2. Na hipótese, o laudo médico estabeleceu que o autor está incapacitado para exercer atividade laborativa que demanda esforço físico. Associando-se tal limitação física às condições de instrução e cultura e formação profissional, conclui-se que o Suplicante não teria como ser reaproveitado à vida laboral, inserindo-se, portanto, no rol dos que devem ser albergados pelo benefício em questão. 3. O INSS não trouxe aos autos documentos hábeis à comprovação de que houve alteração no estado econômico do requerente. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, nos termos do Art. 333, II do CPC. 4. Comprovado nos autos que a parte continua preenchendo todos os requisitos estampados na Lei 8.742/93, imperioso ordenar o restabelecimento do benefício de prestação continuada. 5. Parcelas em atraso devem ser pagas desde a data do ajuizamento da ação, uma vez que não constam nos autos documentos hábeis à comprovação da data do efetivo cancelamento do aludido benefício. 6. Remessa Oficial, Apelação do INSS e Apelação do particular improvidas. (PROCESSO: 200184000044939, AC395676/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/01/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 12/03/2008 - Página 937)