PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NA LEI 8.742/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 111 DO STJ. 1. A lei nº 8.742/93, Art. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º e o Art. 6º, I e II do Decreto nº 1.744/95 exigem, para a concessão de amparo assistencial, a comprovação de deficiência incapacitante para a vida e para o trabalho, além de renda mensal familiar mensal, per capita, inferior a 1/4 de salário mínimo. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de estender o direito à percepção do benefício de prestação continuada àqueles enfermos cuja moléstia incapacite parcialmente para o trabalho, mas que, por causa das condições sociais, sofram considerável (quando não, insuperável) dificuldade para ingressar no mercado de trabalho. 3. Insuficiência demonstrada nos autos, através de Laudo Médico, que concluiu pela incapacidade da Autora para a vida laborativa. 4. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 333, II do CPC). Na hipótese, o INSS não comprovou que a Autora não preenche o requisito da miserabilidade econômica. 5. As parcelas em atraso devem ser restituídas, desde a data do ilegal ato administrativo que suspendeu o Amparo, corrigidas monetariamente nos termos da lei. 6. Exclusão do cálculo de honorários advocatícios as parcelas vincendas, assim entendidas as posteriores à prolação da sentença, em observância à Súmula n° 111 do eg. STJ. 7. Apelação improvida. 8. Remessa Oficial parcialmente provida. (PROCESSO: 200184000067605, AC411130/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 27/05/2008 - Página 535)