PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AMPARO SOCIAL SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE COMO SEGURADO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. I - Sentença que condenou o INSS a pagar ao autor os valores atrasados, a título de auxílio-doença, desde a cessação de LOAS até a data da concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade, enquanto que o objeto da pretensão inicial referia-se ao restabelecimento do benefício de prestação continuada (amparo social), sob o argumento de ser portador de deficiência que o incapacita para as atividades laborativas. II - O juiz tratou de tema alheio ao proposto na petição inicial, fato que a caracteriza como extra petita. Sentença anulada. III - Em face do comando do art. 515, parágrafo3º do CPC e de estar a causa madura para julgamento, é possível a esta Corte apreciar de imediato a lide, sem a necessidade de remessa dos autos à origem para novo julgamento, sem que se fale em supressão de instância. IV - No caso, observa-se que o INSS concedeu ao demandante, administrativamente, no ano de 2008, o benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial. V - Ora, o deferimento do benefício de aposentadoria por idade implica dizer que o demandante encontrava-se trabalhando no período anterior a concessão desse benefício, bem como que atingiu o período de carência, o que, no caso, alcançaria o período pleiteado a título de amparo social. VI - Inexistência de direito à concessão do benefício de amparo social. VII - Apelação provida, para anular a sentença, por ser extra petita e julgar improcedente o pedido. (PROCESSO: 200184000100256, AC506322/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2010 - Página 972)